Sabia que a AT, em determinadas circunstâncias, pode perder o direito de cobrar o imposto?

Nos últimos anos tem-se verificado uma maior eficácia no controlo fiscal por parte da Autoridade Tributária. No entanto, decorrido o prazo da caducidade ou da prescrição, o sujeito passivo pode recusar-se ao cumprimento da obrigação fiscal. CADUCIDADE – 4 anos (prazo geral) O direito de liquidar os tributos caduca se Continuar a ler →

As alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis com o Orçamento de Estado de 2016

Taxa máxima de IMI baixa para 0,45% A taxa do IMI é fixada entre 0,3% (taxa mínima) a 0,45% (taxa máxima). Famílias pobres isenta de IMI Com o novo OE as famílias de baixos rendimentos fiquem isentas de IMI. Como tal, ficam isentas as famílias cuja habitação própria e permanente Continuar a ler →