O ato isolado ou único permite a emissão de uma fatura ou recibo por um serviço ou venda pontual ou esporádico.
Caso não tenha atividade aberta na Autoridade Tributária, o ato isolado, permite a emissão de um recibo ou fatura por um serviço ou venda feito de forma pontual ou esporádica. O ato isolado evita, assim, a abertura de atividade nas Autoridade Tributária por um trabalho que surgiu de forma imprevisível.
Regra geral, o ato isolado não pode exceder o limite estabelecido por lei dos 25 mil euros. Caso ultrapasse este montante deve entregar previamente a declaração de início de atividade antes da emissão do recibo ou da fatura.
Contudo, há que ter atenção ao cumprimento de algumas obrigações e pagamentos. Nomeadamente, ao Imposto de Valor Acrescentado, que implica que após a emissão do ato isolado, o valor do IVA deve ser liquidado até ao final do mês seguinte. Pode efetuar o pagamento do valor IVA num balcão das Autoridade Tributária ou através da emissão do guia modelo P2.
No que diz respeito à retenção da fonte, caso o ato isolado ultrapasse os 12 500 euros, é necessário fazer retenção na fonte em sede de IRS. A taxa de retenção pode variar entre os 11,5% e os 25%. Os rendimentos de um ato isolado, que se configurem como de natureza comercial ou profissional, estão sujeitos a tributação em sede de IRS.
Uma das questões que mais se levanta em relação a esta temática, é o número de atos isolados que um contribuinte poderá emitir num ano. A lei é ambígua e não permite uma resposta objetiva, pelo que aconselhamos o contacto com o portal da Autoridade Tributária, no caso, de se verificar essa necessidade.
Não dispensa a consulta de legislação em vigor.
