Com o objetivo de aliviar a tesouraria das empresas e sem prejuízo de outros regimes em vigor, o OE 2021 veio definir um regime especial de pagamento do IRC e IVA em prestações.
Esta medida aplica-se apenas em 2021, sendo que a última prestação deve ser paga até 31 de dezembro de 2021.
O montante do imposto tem de ser inferior a 15.000,00€, sendo o pedido efetuado no portal da AT, ainda dentro do prazo legal para o respetivo pagamento.
Aplicável apenas às micro, pequenas e médias empresas, cuja dimensão será certificada por Contabilista Certificado diretamente no portal da AT, beneficiará da dispensa da apresentação de garantia, assim como da redução em 50% dos juros e encargos durante o plano prestacional.