Alterações – Códigos Fiscais

Setembro 24, 2019

Informamos que com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas alterações aos códigos fiscais, algumas das quais entram em vigor a partir de outubro.

  • Comunicação mensal dos elementos das faturas reduz 3 dias
Prazo comunicação
Até ao dia 12 do mês seguinte

Nota: Agradecíamos que o envio do ficheiro SAFT fosse enviado para a contabilidade até dia 8.

  • IVA – Prazo para pagamento do imposto passa a ser 5 dias depois ao do envio da declaração
RegimePrazo envio DeclaraçãoPrazo para Pagamento
TrimestralAté ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestreAté ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre
MensalAté ao dia 10 do 2º mês seguinte ao mêsAté ao dia 15 do 2º mês seguinte ao mês

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