Trabalhadores Independentes – O que vai mudar? – Continuação

Regime contributivo de segurança social dos trabalhadores independentes

No seguimento do assunto abordado nas últimas newsletters, pretendemos complementar a informação já transmitida, por forma a detalhar alguns aspetos que no nosso entender são importantes.

Assim, segue abaixo as datas para a submissão da declaração trimestral dos trabalhadores independentes que não estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada:

Períodos declarativos
Declaração na SSD relativa à faturação dos seguintes trimestres Prazo limite para submissão da declaração via SSD
1.º trimestre do ano (janeiro, fevereiro, março até 30 de abril
2.º trimestre do ano (abril, maio, junho) até 31 de julho
3.º trimestre do ano (julho, agosto, setembro até 31 de outubro
4.º trimestre do ano (outubro, novembro, dezembro) até 31 de janeiro

No caso dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, este serão notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2018, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, referente ao lucro de 2017, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2019.

Ainda relativamente aos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, caso pretendam optar pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, deverão fazer o pedido através da segurança social direta até ao próximo dia 30 de novembro de 2018.

Lembramos que atualmente, os dados de acesso à segurança social direta, podem ser obtidos em poucos minutos, conforme também já referimos anteriormente.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.