Registo Central do Beneficiário Efetivo – Nova obrigação declarativa

Entrou em vigor dia 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa:

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

A diretiva europeia que obriga ao Registo Central do Beneficiário Efetivo pretende reforçar a transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Tendo como objetivo organizar e manter a informação relativa ao beneficiário efetivo numa base de dados.

Em que consiste a declaração?

O processo declarativo, processado essencialmente por via eletrónica, deve conter a informação sobre a entidade sujeita ao RCBE, no caso de sociedades comerciais:

  • a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais;
  • a identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração;
  • os beneficiários efetivos;
  • declarante.

Uma vez determinado o beneficiário efetivo as entidades devem manter um registo atualizado da informação e comunicar qualquer alteração no prazo de 30 dias.

Quais os prazos?

Para as entidades já constituídas no momento da entrada em vigor desta nova obrigação, a declaração inicial para efeitos de RCBE será concretizada a partir de 1 de janeiro de 2019 em duas fases:

  • até 30 de abril para as entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de junho para as restantes.

Para as novas entidades, a obrigação de submissão da declaração é no momento da constituição.

Quem está obrigado?

As sociedades civis e comerciais, as associações, as cooperativas, as representações de pessoas coletivas internacionais, os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, bem como quaisquer outras entidades que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal.

Esta obrigação deverá ser cumprida pelos membros dos órgãos de administração das sociedades, pelos advogados, notários e solicitadores ou pelos contabilistas certificados.

Todos os anos haverá lugar a confirmação da exatidão e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo, juntamente com a IES, até 15 de julho. Este procedimento só terá início em 2020.

A entidade competente pelo RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, a submissão da declaração é feita através da seguinte plataforma:

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.