31/07/2019 – PRAZO LIMITE PARA O 1º PAGAMENTO POR CONTA DO IRC 2019

Prazo limite para o 1º pagamento por conta do IRC 2019. O Pagamento por Conta (PPC) é um imposto exigido às empresas que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal.

As empresas devem efetuar três PPC, no próprio período de tributação a que respeita o lucro tributável, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro.

Os PPC são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação no ano anterior, isto é, o pagamento por conta do IRC de 2019 é calculado com base na coleta de 2018.

Aquando da entrega da modelo 22, caso se verifique que o montante dos PPC efetuado exceda o IRC que seria devido, há lugar a reembolso pela diferença. Por outro lado, se o referido montante dos PPC for inferior ao IRC apurado, há lugar ao pagamento do valor remanescente.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.