Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Na nossa anterior publicação abordamos os limites para a utilização do programa de faturação certificado no que diz respeito ao volume de negócios, contudo, tendo por base o Decreto-Lei nº 28/2019, pretendemos complementar a informação transmitida:

Passam a estar obrigados a utilizar software de faturação certificado, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, desde que:

  • A partir de 2020, tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50 mil euros (para 2019, com referência a 2018, o limite é de 75 mil euros);
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a ter contabilidade organizada ou que tenham optado pela mesma.

Nenhum dos pressupostos é cumulativo, portanto caso o sujeito passivo esteja enquadrado em algumas das opções acima referidas, está sujeito a esta obrigação.

No nosso entender e salvo melhor opinião, apenas estarão excluídos desta obrigação os trabalhadores independentes, que não optaram por contabilidade organizada e faturem menos de 75 mil, em 2019 e 50 mil a partir de 1 de janeiro de 2020.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.