Sabia que a AT, em determinadas circunstâncias, pode perder o direito de cobrar o imposto?

Nos últimos anos tem-se verificado uma maior eficácia no controlo fiscal por parte da Autoridade Tributária.

No entanto, decorrido o prazo da caducidade ou da prescrição, o sujeito passivo pode recusar-se ao cumprimento da obrigação fiscal.

  • CADUCIDADE – 4 anos (prazo geral)

O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo exceções previstas na Lei.

A liquidação do imposto consiste no procedimento tributário de apuramento do imposto (coleta) pela aplicação da taxa à respetiva matéria coletável (rendimento).

O prazo de caducidade inicia-se nos imposto periódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no IVA e no IR quando a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo conta-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou do facto tributário.

O prazo de caducidade passa para oito anos, para a liquidação do IS e do IMT, contados a partir da data da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito.

  • PRESCRIÇÃO – 8 anos

A prescrição traduz-se na faculdade concedida ao devedor (contribuinte/beneficiário) de, após ter decorrido o prazo de oito anos, recusar o cumprimento da prestação (pagamento) e opor-se ao exercício coercivo, com a consequente extinção do direito do credor proceder à cobrança.

O prazo de prescrição inicia-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que o facto tributário se verificou e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no IVA e no IR por retenção na fonte a título definitivo, caso em que o prazo se inicia no ano civil seguinte à quele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.

O prazo de prescrição interrompe com a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação e suspende com o pagamento em prestações ou enquanto não houver decisão de contencioso tributário definitiva ou transitado em julgado, até ao arquivamento ou trânsito em julgado da decisão criminal, desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação cível de impugnação pauliana intentada pelo MP e, ainda, durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.