Há cada vez mais cidadãos estrangeiros a trabalhar no nosso país, consequentemente existem obrigações especificas para a contratação destes trabalhadores.

Uma das obrigações a ter em conta consiste na comunicação obrigatória à Autoridade para as Condições do Trabalho nos seguintes termos:

• a celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; e
• a cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.

Lembramos que não existe esta obrigação caso o trabalhador seja cidadão num dos seguintes países:

• da União Europeia;
• da Islândia;
• do Liechtenstein;
• Da Noruega;
• da Turquia;
• Do Brasil (desde que tenha requerido o estatuto de igualdade de direitos);
• de Cabo Verde;
• Da Guiné Bissau;
• de São Tomé e Príncipe.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.