AVISO PRÉVIO – FORMALIDADES E PRAZOS

No caso de existir uma intenção de rescindir um contrato, por caducidade, despedimento por justa causa, despedimento coletivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador é necessário haver uma comunicação escrita entre o colaborador e a Entidade Patronal. O aviso prévio é uma comunicação Continuar a ler →

COMUNICAÇÃO DO INVENTÁRIO VALORIZADO

Conforme regras em vigor, a comunicação do inventário relativo a 2019, terá de ocorrer até 31 de janeiro de 2020. Contudo, alertamos para duas importantes alterações: o inventário deste ano terá de conter, para além das quantidades, descrição e tipo, a respetiva a valorização e deverá ser comunicado por todas Continuar a ler →

Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Na nossa anterior publicação abordamos os limites para a utilização do programa de faturação certificado no que diz respeito ao volume de negócios, contudo, tendo por base o Decreto-Lei nº 28/2019, pretendemos complementar a informação transmitida: Passam a estar obrigados a utilizar software de faturação certificado, os sujeitos passivos com Continuar a ler →

DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito do trabalhador e tem como objetivo “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” conforme descrito na nossa legislação. As férias são irrenunciáveis e não podem ser Continuar a ler →

TAXA DE DERRAMA

A taxa de derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, sendo a sua taxa fixada anualmente pelos diferentes municípios e tem um limite máximo de 1,5%. A taxa de derrama Poderão ser definidas reduções ou isenções da taxa de derrama de acordo com Continuar a ler →

Dispensa da impressão de faturas em papel

Dispensa da impressão de faturas em papel – algumas informações Com a entrada em vigor do Decreto-Lei, n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos (comerciantes e prestadores de serviços) poderão estar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente Continuar a ler →

Data limite da comunicação do SAFT altera para o dia 15 do mês seguinte

O Decreto-Lei n. 28/2019, publicado na passada sexta-feira, introduz alterações relevantes na comunicação das faturas e dos inventários. Uma das alterações a ter em conta é a antecipação em 5 dias (do dia 20 para dia 15) da obrigação de comunicar os elementos das faturas, quer por via da submissão Continuar a ler →

Inventários

Gestão de Inventário – quais as obrigações! A gestão dos inventários, sejam de mercadorias, matérias primas, peças ou produtos acabados, assume uma relevância por vezes decisiva na rentabilidade das empresas. Apesar de ser um assunto especialmente abordado no final do ano, altura em que grande parte das empresas efetua o Continuar a ler →

Sabia que a fatura simplificada não substitui os documentos de transporte?

Com a introdução das faturas simplificadas, apesar da aparente simplificação, a sua utilização poderá implicar algumas desvantagens: – A fatura simplificada não pode ser utilizada como documento de transporte, isto é, não é suficiente para acompanhar as mercadorias, enquanto a fatura ou fatura-recibo já poderá (desde que emitida por programa Continuar a ler →

SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

Âmbito do incentivo As empresas residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e as não residentes com estabelecimento estável em Portugal, podem deduzir à coleta de IRC (imposto calculado com base no lucro fiscal) parte das Continuar a ler →