AVISO PRÉVIO – FORMALIDADES E PRAZOS

No caso de existir uma intenção de rescindir um contrato, por caducidade, despedimento por justa causa, despedimento coletivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador é necessário haver uma comunicação escrita entre o colaborador e a Entidade Patronal. O aviso prévio é uma comunicação Continuar a ler →

DECLARAÇÃO DO CADASTRO – Artº 99

A declaração de cadastro prevista no Código do IRS deve ser entregue à entidade patronal e tem por objetivo dar a conhecer a situação familiar do colaborador para o respetivo enquadramento da taxa de retenção. A retenção varia consoante a situação familiar: estado civil, número de dependentes do agregado familiar, Continuar a ler →

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO

Alterações ao Código do Trabalho entram em vigor no início de outubro. Taxa de rotatividade  É criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida às empresas que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor. A taxa aplica-se sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos Continuar a ler →

O BIG DATA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

O Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro, diploma já referido em anteriores publicações, a prepósito da redução gradual do prazo para comunicar a faturação (em 2018 era até ao dia 20 do mês seguinte, em 2019 passou para o dia 15 e em 2020, passa para o dia 10), Continuar a ler →

Ato Isolado – Regras

O ato isolado consiste num serviço ou troca comercial com um caráter não previsível ou reiterado, sem intenção de se lhe dar continuidade. O recibo ou fatura-recibo referente ao isolado pode ser emitido a partir do Portal das Finanças e não está sujeito ao pagamento para a segurança social. Contudo, Continuar a ler →

DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito do trabalhador e tem como objetivo “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” conforme descrito na nossa legislação. As férias são irrenunciáveis e não podem ser Continuar a ler →

Medida Contrato-Geração

A nova medida de apoio à contratação entrou em vigor esta semana e pretende apoiar os empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP. O Contrato-Geração destina-se a Continuar a ler →

Licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis

No passado dia 12 de março foi aprovado a proposta na qual a licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta. A licença obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis, os dias seguidos ou intercalados a que os pais têm direito. Contudo a licença facultativa vai diminuir de Continuar a ler →

Novas regras na retenção na fonte sobre o trabalho suplementar

Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2019 surgiram novas alterações aos vários impostos existentes. Uma das alterações aplica-se à retenção na fonte à categoria A. Tal como já acontecia com os subsídios de férias e de Natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações Continuar a ler →

Pagamentos a prestadores de serviços não residentes

Nos dias que correm, contratar serviços online em qualquer parte do mundo ou contratar pessoas que ainda não adquiriram o estatuto de residente, é uma prática cada vez mais generalizada. Contudo, caso seja uma empresa ou um independente com contabilidade organizada, é importante reter a seguinte regra legal: Os serviços Continuar a ler →