AVISO PRÉVIO – FORMALIDADES E PRAZOS

No caso de existir uma intenção de rescindir um contrato, por caducidade, despedimento por justa causa, despedimento coletivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador é necessário haver uma comunicação escrita entre o colaborador e a Entidade Patronal. O aviso prévio é uma comunicação Continuar a ler →

DECLARAÇÃO DO CADASTRO – Artº 99

A declaração de cadastro prevista no Código do IRS deve ser entregue à entidade patronal e tem por objetivo dar a conhecer a situação familiar do colaborador para o respetivo enquadramento da taxa de retenção. A retenção varia consoante a situação familiar: estado civil, número de dependentes do agregado familiar, Continuar a ler →

ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

No passado dia 1 de julho de 2019 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio que estabelece o Programa de Arrendamento Acessível. Principais objetivos do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) Este programa permite promover a oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos de mercado, com Continuar a ler →

O SEU MUNICÍPIO DÁ-LHE DESCONTO NO IRS?

Todos os anos, o Estado transfere para os municípios 5% do IRS cobrado aos contribuintes. Contudo, estes poderão optar por não arrecadar a totalidade do IRS a transferir mediante a devolução de uma determinada percentagem aos seus munícipes. Como funciona este desconto no IRS? Se a taxa do IRS a Continuar a ler →

Medida Contrato-Geração

A nova medida de apoio à contratação entrou em vigor esta semana e pretende apoiar os empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP. O Contrato-Geração destina-se a Continuar a ler →

Licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis

No passado dia 12 de março foi aprovado a proposta na qual a licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta. A licença obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis, os dias seguidos ou intercalados a que os pais têm direito. Contudo a licença facultativa vai diminuir de Continuar a ler →

Sabia que a AT, em determinadas circunstâncias, pode perder o direito de cobrar o imposto?

Nos últimos anos tem-se verificado uma maior eficácia no controlo fiscal por parte da Autoridade Tributária. No entanto, decorrido o prazo da caducidade ou da prescrição, o sujeito passivo pode recusar-se ao cumprimento da obrigação fiscal. CADUCIDADE – 4 anos (prazo geral) O direito de liquidar os tributos caduca se Continuar a ler →

Garanta os seus benefícios em IRS

Com a aproximação do final do ano é importante que confirme as suas faturas na plataforma do E-Fatura, para verificar se as faturas foram devidamente comunicadas pelos prestadores de serviço/comerciantes, assim como para verificar se as mesmas estão corretamente classificadas (Saúde, Educação, Habitação, Despesas Gerais, Gastos com Viaturas, Alimentação, etc) Caso não o faça Continuar a ler →

Os seus dados estão atualizados no site da Autoridade Tributária?

Segundo divulgado pelo Expresso, entre 2011 e 2015, o Estado indicou que €142,7 milhões em IRS não foram reclamados pelos contribuintes. Os motivos que levam a esta situação estão relacionados com as contas bancárias mal identificadas e moradas fiscais desatualizadas. Assim quando os cheques são enviados, muitas vezes os endereços Continuar a ler →