COMUNICAÇÃO DO INVENTÁRIO VALORIZADO

Conforme regras em vigor, a comunicação do inventário relativo a 2019, terá de ocorrer até 31 de janeiro de 2020. Contudo, alertamos para duas importantes alterações: o inventário deste ano terá de conter, para além das quantidades, descrição e tipo, a respetiva a valorização e deverá ser comunicado por todas Continuar a ler →

Alterações – Códigos Fiscais

Informamos que com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas alterações aos códigos fiscais, algumas das quais entram em vigor a partir de outubro.    Comunicação mensal dos elementos das faturas reduz 3 dias Prazo comunicação Até ao dia 12 do mês seguinte Nota: Continuar a ler →

O BIG DATA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

O Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro, diploma já referido em anteriores publicações, a prepósito da redução gradual do prazo para comunicar a faturação (em 2018 era até ao dia 20 do mês seguinte, em 2019 passou para o dia 15 e em 2020, passa para o dia 10), Continuar a ler →

31/07/2019 – PRAZO LIMITE PARA O 1º PAGAMENTO POR CONTA DO IRC 2019

Prazo limite para o 1º pagamento por conta do IRC 2019. O Pagamento por Conta (PPC) é um imposto exigido às empresas que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. As empresas devem efetuar três PPC, Continuar a ler →

Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Na nossa anterior publicação abordamos os limites para a utilização do programa de faturação certificado no que diz respeito ao volume de negócios, contudo, tendo por base o Decreto-Lei nº 28/2019, pretendemos complementar a informação transmitida: Passam a estar obrigados a utilizar software de faturação certificado, os sujeitos passivos com Continuar a ler →

DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito do trabalhador e tem como objetivo “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” conforme descrito na nossa legislação. As férias são irrenunciáveis e não podem ser Continuar a ler →

TAXA DE DERRAMA

A taxa de derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, sendo a sua taxa fixada anualmente pelos diferentes municípios e tem um limite máximo de 1,5%. A taxa de derrama Poderão ser definidas reduções ou isenções da taxa de derrama de acordo com Continuar a ler →

Medida Contrato-Geração

A nova medida de apoio à contratação entrou em vigor esta semana e pretende apoiar os empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP. O Contrato-Geração destina-se a Continuar a ler →

Apoio à aquisição de viaturas elétricas

O Estado disponibiliza uma linha de apoio à aquisição de viatura elétricas com uma dotação orçamental de 3.000.000€, cujo destinatários são pessoas singulares e pessoas coletivas. Segundo o Fundo Ambiental este incentivo pretende “Dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente Continuar a ler →

Dispensa da impressão de faturas em papel

Dispensa da impressão de faturas em papel – algumas informações Com a entrada em vigor do Decreto-Lei, n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos (comerciantes e prestadores de serviços) poderão estar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente Continuar a ler →