AVISO PRÉVIO – FORMALIDADES E PRAZOS

No caso de existir uma intenção de rescindir um contrato, por caducidade, despedimento por justa causa, despedimento coletivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador é necessário haver uma comunicação escrita entre o colaborador e a Entidade Patronal. O aviso prévio é uma comunicação Continuar a ler →

COMUNICAÇÃO DO INVENTÁRIO VALORIZADO

Conforme regras em vigor, a comunicação do inventário relativo a 2019, terá de ocorrer até 31 de janeiro de 2020. Contudo, alertamos para duas importantes alterações: o inventário deste ano terá de conter, para além das quantidades, descrição e tipo, a respetiva a valorização e deverá ser comunicado por todas Continuar a ler →

DECLARAÇÃO DO CADASTRO – Artº 99

A declaração de cadastro prevista no Código do IRS deve ser entregue à entidade patronal e tem por objetivo dar a conhecer a situação familiar do colaborador para o respetivo enquadramento da taxa de retenção. A retenção varia consoante a situação familiar: estado civil, número de dependentes do agregado familiar, Continuar a ler →

Alterações – Códigos Fiscais

Informamos que com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas alterações aos códigos fiscais, algumas das quais entram em vigor a partir de outubro.    Comunicação mensal dos elementos das faturas reduz 3 dias Prazo comunicação Até ao dia 12 do mês seguinte Nota: Continuar a ler →

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS EMPRESAS-NORTE2020

O NORTE 2020 apoia empresas que invistam em eficiência energética, as candidaturas abriram no passado dia 11 de setembro de 2019. Tipologia de Ações/Operações financiadas: Realização de auditorias energéticas – Subsídio não reembolsável (100% do valor); Projetos integrados de eficiência energética que incluam medidas como p. ex.: Intervenções na envolvente Continuar a ler →

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE TRABALHO

Alterações ao Código do Trabalho entram em vigor no início de outubro. Taxa de rotatividade  É criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida às empresas que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor. A taxa aplica-se sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos Continuar a ler →

O BIG DATA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

O Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro, diploma já referido em anteriores publicações, a prepósito da redução gradual do prazo para comunicar a faturação (em 2018 era até ao dia 20 do mês seguinte, em 2019 passou para o dia 15 e em 2020, passa para o dia 10), Continuar a ler →

31/07/2019 – PRAZO LIMITE PARA O 1º PAGAMENTO POR CONTA DO IRC 2019

Prazo limite para o 1º pagamento por conta do IRC 2019. O Pagamento por Conta (PPC) é um imposto exigido às empresas que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. As empresas devem efetuar três PPC, Continuar a ler →

ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

No passado dia 1 de julho de 2019 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio que estabelece o Programa de Arrendamento Acessível. Principais objetivos do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) Este programa permite promover a oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos de mercado, com Continuar a ler →

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Relembramos que o prazo limite para o preenchido da declaração Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) termina dia 30 de junho de 2019. Para mais informações por favor consulte a nossa publicação.