VALIDAÇÃO DAS DESPESAS – REGIME SIMPLICADO

VALIDAÇÃO DAS DESPESAS PARA OS SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO PARA RENDIMENTOS SUPERIORES A 27 360 EUROS. No regime simplificado de tributação, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes 0,75 e 0,35 ficou parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento Continuar a ler →

FATURA DE ADIANTAMENTO – PRAZO DE EMISSÃO

FATURA DE ADIANTAMENTO – PRAZO DE EMISSÃO Como regra geral, as faturas devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. Na venda de bens o imposto é devido no momento da sua colocação à disposição, por sua vez, na Continuar a ler →

Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens

No passado dia 1 de janeiro de 2020 entraram em vigor novos procedimentos para a Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens. As alterações tiveram impacto nos meios de prova da saída dos bens necessários para a aplicação da isenção, isto é, desde 1 de janeiro de 2020, é Continuar a ler →

SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NOS 635 EUROS

SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NOS 635 EUROS A partir do dia 1 de janeiro de 2020 o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) é de 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros). No comunicado publicado a 14 de novembro de 2019 o Governo definiu o novo valor e também Continuar a ler →

E-FATURA – JÁ VALIDOU AS SUAS FATURAS?

E-FATURA – JÁ VALIDOU AS SUAS FATURAS? O prazo para validar as faturas no e-fatura referentes ao ano 2019 termina no dia 25 de fevereiro de 2020. Pode assim validar as faturas pedidas em 2019 com o Número de Identificação Fiscal (NIF) e usufruir do benefício fiscal de dedução de Continuar a ler →

MODELO 44 – SENHORIOS TÊM DE DECLARAR RENDAS ATÉ FINAL DE JANEIRO

MODELO 44 – SENHORIOS TÊM DE DECLARAR RENDAS ATÉ FINAL DE JANEIRO Quem não emitiu recibos de renda eletrónicos, ao longo do ano de 2019, através do Portal das Finanças, está obrigado a preencher uma declaração anual de rendas, o modelo 44, até 31 de janeiro de 2020. No caso Continuar a ler →

Os donativos podem ser aceites como custo fiscal?

Tipicamente, nesta altura do ano, os empresários são solicitados para dedicar alguma atenção à temática dos donativos. Desde logo, por se tratar do período de Natal, multiplicam-se as entidades e instituições a solicitar um contributo adicional para financiar as suas atividades, na sua maioria de cariz social. Por outro lado, Continuar a ler →

Curiosidade: Subsídio de Natal

O subsídio de Natal é uma retribuição adicional ao salário do trabalhador. O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano. No ano de admissão do trabalhador, no ano de cessação do Continuar a ler →

AVISO PRÉVIO – FORMALIDADES E PRAZOS

No caso de existir uma intenção de rescindir um contrato, por caducidade, despedimento por justa causa, despedimento coletivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador é necessário haver uma comunicação escrita entre o colaborador e a Entidade Patronal. O aviso prévio é uma comunicação Continuar a ler →

COMUNICAÇÃO DO INVENTÁRIO VALORIZADO

Conforme regras em vigor, a comunicação do inventário relativo a 2019, terá de ocorrer até 31 de janeiro de 2020. Contudo, alertamos para duas importantes alterações: o inventário deste ano terá de conter, para além das quantidades, descrição e tipo, a respetiva a valorização e deverá ser comunicado por todas Continuar a ler →