DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito do trabalhador e tem como objetivo “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” conforme descrito na nossa legislação. As férias são irrenunciáveis e não podem ser Continuar a ler →

Medida Contrato-Geração

A nova medida de apoio à contratação entrou em vigor esta semana e pretende apoiar os empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP. O Contrato-Geração destina-se a Continuar a ler →

Apoio à aquisição de viaturas elétricas

O Estado disponibiliza uma linha de apoio à aquisição de viatura elétricas com uma dotação orçamental de 3.000.000€, cujo destinatários são pessoas singulares e pessoas coletivas. Segundo o Fundo Ambiental este incentivo pretende “Dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente Continuar a ler →

Dispensa da impressão de faturas em papel

Dispensa da impressão de faturas em papel – algumas informações Com a entrada em vigor do Decreto-Lei, n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos (comerciantes e prestadores de serviços) poderão estar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente Continuar a ler →

Licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis

No passado dia 12 de março foi aprovado a proposta na qual a licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta. A licença obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis, os dias seguidos ou intercalados a que os pais têm direito. Contudo a licença facultativa vai diminuir de Continuar a ler →

Pagamentos a prestadores de serviços não residentes

Nos dias que correm, contratar serviços online em qualquer parte do mundo ou contratar pessoas que ainda não adquiriram o estatuto de residente, é uma prática cada vez mais generalizada. Contudo, caso seja uma empresa ou um independente com contabilidade organizada, é importante reter a seguinte regra legal: Os serviços Continuar a ler →

Data limite da comunicação do SAFT altera para o dia 15 do mês seguinte

O Decreto-Lei n. 28/2019, publicado na passada sexta-feira, introduz alterações relevantes na comunicação das faturas e dos inventários. Uma das alterações a ter em conta é a antecipação em 5 dias (do dia 20 para dia 15) da obrigação de comunicar os elementos das faturas, quer por via da submissão Continuar a ler →

Conselhos para um negócio de sucesso

1º ELABORAR UM PLANO DE NEGÓCIO Talvez este seja um dos principais passos antes de abrir a empresa. A falta de um plano de negócio pode levar a tomar decisões erradas tanto financeiramente como comercialmente. Um plano de negócio bem desenvolvido permite o conhecimento mais aprofundado do negócio e leva Continuar a ler →

Sabia que a AT, em determinadas circunstâncias, pode perder o direito de cobrar o imposto?

Nos últimos anos tem-se verificado uma maior eficácia no controlo fiscal por parte da Autoridade Tributária. No entanto, decorrido o prazo da caducidade ou da prescrição, o sujeito passivo pode recusar-se ao cumprimento da obrigação fiscal. CADUCIDADE – 4 anos (prazo geral) O direito de liquidar os tributos caduca se Continuar a ler →

Pagamento de serviços a empresas ou pessoas não residentes – Retenção na fonte

Sabia que é proibido pagar serviços a estrangeiros sem que esteja assegurada a respetiva retenção na fonte,  ou, quando dispensado, não estejam assegurados os procedimentos legais? Com o crescimento do mercado global, a prestação de serviços transfronteiriços está cada vez mais presente na nossa realidade diária, quer através das plataformas Continuar a ler →