AVISO PRÉVIO – FORMALIDADES E PRAZOS

No caso de existir uma intenção de rescindir um contrato, por caducidade, despedimento por justa causa, despedimento coletivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador é necessário haver uma comunicação escrita entre o colaborador e a Entidade Patronal. O aviso prévio é uma comunicação Continuar a ler →

DECLARAÇÃO DO CADASTRO – Artº 99

A declaração de cadastro prevista no Código do IRS deve ser entregue à entidade patronal e tem por objetivo dar a conhecer a situação familiar do colaborador para o respetivo enquadramento da taxa de retenção. A retenção varia consoante a situação familiar: estado civil, número de dependentes do agregado familiar, Continuar a ler →

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS EMPRESAS-NORTE2020

O NORTE 2020 apoia empresas que invistam em eficiência energética, as candidaturas abriram no passado dia 11 de setembro de 2019. Tipologia de Ações/Operações financiadas: Realização de auditorias energéticas – Subsídio não reembolsável (100% do valor); Projetos integrados de eficiência energética que incluam medidas como p. ex.: Intervenções na envolvente Continuar a ler →

O BIG DATA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

O Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro, diploma já referido em anteriores publicações, a prepósito da redução gradual do prazo para comunicar a faturação (em 2018 era até ao dia 20 do mês seguinte, em 2019 passou para o dia 15 e em 2020, passa para o dia 10), Continuar a ler →

Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Na nossa anterior publicação abordamos os limites para a utilização do programa de faturação certificado no que diz respeito ao volume de negócios, contudo, tendo por base o Decreto-Lei nº 28/2019, pretendemos complementar a informação transmitida: Passam a estar obrigados a utilizar software de faturação certificado, os sujeitos passivos com Continuar a ler →

DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito do trabalhador e tem como objetivo “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” conforme descrito na nossa legislação. As férias são irrenunciáveis e não podem ser Continuar a ler →

Medida Contrato-Geração

A nova medida de apoio à contratação entrou em vigor esta semana e pretende apoiar os empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP. O Contrato-Geração destina-se a Continuar a ler →

Apoio à aquisição de viaturas elétricas

O Estado disponibiliza uma linha de apoio à aquisição de viatura elétricas com uma dotação orçamental de 3.000.000€, cujo destinatários são pessoas singulares e pessoas coletivas. Segundo o Fundo Ambiental este incentivo pretende “Dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente Continuar a ler →

Dispensa da impressão de faturas em papel

Dispensa da impressão de faturas em papel – algumas informações Com a entrada em vigor do Decreto-Lei, n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos (comerciantes e prestadores de serviços) poderão estar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente Continuar a ler →

Licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis

No passado dia 12 de março foi aprovado a proposta na qual a licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta. A licença obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis, os dias seguidos ou intercalados a que os pais têm direito. Contudo a licença facultativa vai diminuir de Continuar a ler →