Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Na nossa anterior publicação abordamos os limites para a utilização do programa de faturação certificado no que diz respeito ao volume de negócios, contudo, tendo por base o Decreto-Lei nº 28/2019, pretendemos complementar a informação transmitida: Passam a estar obrigados a utilizar software de faturação certificado, os sujeitos passivos com Continuar a ler →

Isenção do IVA nas aquisições de bens por parte de viajantes

Com o crescimento do turismo e da sua importância na economia do país, Portugal adotou procedimentos que simplificam e facilitam a aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado aos viajantes, promovendo as aquisições de bens em Portugal por parte daqueles turistas. Assim, com entrada em vigor do Decreto-Lei Continuar a ler →