DIREITO A FÉRIAS

As férias são um direito do trabalhador e tem como objetivo “possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural” conforme descrito na nossa legislação. As férias são irrenunciáveis e não podem ser Continuar a ler →

TAXA DE DERRAMA

A taxa de derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, sendo a sua taxa fixada anualmente pelos diferentes municípios e tem um limite máximo de 1,5%. A taxa de derrama Poderão ser definidas reduções ou isenções da taxa de derrama de acordo com Continuar a ler →

Apoio à aquisição de viaturas elétricas

O Estado disponibiliza uma linha de apoio à aquisição de viatura elétricas com uma dotação orçamental de 3.000.000€, cujo destinatários são pessoas singulares e pessoas coletivas. Segundo o Fundo Ambiental este incentivo pretende “Dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente Continuar a ler →

Dispensa da impressão de faturas em papel

Dispensa da impressão de faturas em papel – algumas informações Com a entrada em vigor do Decreto-Lei, n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos (comerciantes e prestadores de serviços) poderão estar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente Continuar a ler →

Pagamentos a prestadores de serviços não residentes

Nos dias que correm, contratar serviços online em qualquer parte do mundo ou contratar pessoas que ainda não adquiriram o estatuto de residente, é uma prática cada vez mais generalizada. Contudo, caso seja uma empresa ou um independente com contabilidade organizada, é importante reter a seguinte regra legal: Os serviços Continuar a ler →

Conselhos para um negócio de sucesso

1º ELABORAR UM PLANO DE NEGÓCIO Talvez este seja um dos principais passos antes de abrir a empresa. A falta de um plano de negócio pode levar a tomar decisões erradas tanto financeiramente como comercialmente. Um plano de negócio bem desenvolvido permite o conhecimento mais aprofundado do negócio e leva Continuar a ler →

Sabia que a AT, em determinadas circunstâncias, pode perder o direito de cobrar o imposto?

Nos últimos anos tem-se verificado uma maior eficácia no controlo fiscal por parte da Autoridade Tributária. No entanto, decorrido o prazo da caducidade ou da prescrição, o sujeito passivo pode recusar-se ao cumprimento da obrigação fiscal. CADUCIDADE – 4 anos (prazo geral) O direito de liquidar os tributos caduca se Continuar a ler →

Inventários

Gestão de Inventário – quais as obrigações! A gestão dos inventários, sejam de mercadorias, matérias primas, peças ou produtos acabados, assume uma relevância por vezes decisiva na rentabilidade das empresas. Apesar de ser um assunto especialmente abordado no final do ano, altura em que grande parte das empresas efetua o Continuar a ler →

Benefícios Fiscais

Benefícios fiscais a aplicar no IRC de 2018! Na gestão empresarial, o planeamento surge como uma das etapas fundamentais na otimização dos resultados. Neste âmbito, é importante conhecer a envolvência fiscal da empresa, quer do ponto de vista das obrigações como dos benefícios fiscais. Sendo esta uma matéria complexa e Continuar a ler →

IES – Informação Empresarial Simplificada. Para que serve?

IES – Informação Empresarial Simplificada A data limite da entrega da IES é já no dia 15 de julho de 2018. Deixamos aqui algumas informações que podem ser úteis à compreensão deste sistema de entrega declarativo. A IES consiste numa forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente Continuar a ler →