VALIDAÇÃO DAS DESPESAS – REGIME SIMPLICADO

VALIDAÇÃO DAS DESPESAS PARA OS SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO PARA RENDIMENTOS SUPERIORES A 27 360 EUROS. No regime simplificado de tributação, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes 0,75 e 0,35 ficou parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento Continuar a ler →

FATURA DE ADIANTAMENTO – PRAZO DE EMISSÃO

FATURA DE ADIANTAMENTO – PRAZO DE EMISSÃO Como regra geral, as faturas devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. Na venda de bens o imposto é devido no momento da sua colocação à disposição, por sua vez, na Continuar a ler →

Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens

No passado dia 1 de janeiro de 2020 entraram em vigor novos procedimentos para a Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens. As alterações tiveram impacto nos meios de prova da saída dos bens necessários para a aplicação da isenção, isto é, desde 1 de janeiro de 2020, é Continuar a ler →

SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NOS 635 EUROS

SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NOS 635 EUROS A partir do dia 1 de janeiro de 2020 o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) é de 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros). No comunicado publicado a 14 de novembro de 2019 o Governo definiu o novo valor e também Continuar a ler →

E-FATURA – JÁ VALIDOU AS SUAS FATURAS?

E-FATURA – JÁ VALIDOU AS SUAS FATURAS? O prazo para validar as faturas no e-fatura referentes ao ano 2019 termina no dia 25 de fevereiro de 2020. Pode assim validar as faturas pedidas em 2019 com o Número de Identificação Fiscal (NIF) e usufruir do benefício fiscal de dedução de Continuar a ler →

MODELO 44 – SENHORIOS TÊM DE DECLARAR RENDAS ATÉ FINAL DE JANEIRO

MODELO 44 – SENHORIOS TÊM DE DECLARAR RENDAS ATÉ FINAL DE JANEIRO Quem não emitiu recibos de renda eletrónicos, ao longo do ano de 2019, através do Portal das Finanças, está obrigado a preencher uma declaração anual de rendas, o modelo 44, até 31 de janeiro de 2020. No caso Continuar a ler →

Os donativos podem ser aceites como custo fiscal?

Tipicamente, nesta altura do ano, os empresários são solicitados para dedicar alguma atenção à temática dos donativos. Desde logo, por se tratar do período de Natal, multiplicam-se as entidades e instituições a solicitar um contributo adicional para financiar as suas atividades, na sua maioria de cariz social. Por outro lado, Continuar a ler →

Curiosidade: Subsídio de Natal

O subsídio de Natal é uma retribuição adicional ao salário do trabalhador. O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano. No ano de admissão do trabalhador, no ano de cessação do Continuar a ler →

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS – COMUNICAÇÃO À ACT

Há cada vez mais cidadãos estrangeiros a trabalhar no nosso país, consequentemente existem obrigações especificas para a contratação destes trabalhadores. Uma das obrigações a ter em conta consiste na comunicação obrigatória à Autoridade para as Condições do Trabalho nos seguintes termos: a celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro Continuar a ler →

INVENTÁRIOS – A REALIDADE QUE NÃO PODE IGNORAR

Ditam as regras legais que, para as empresas não sujeitas à utilização do inventário permanente, é obrigatório efetuar uma contagem física do stock, pelo menos uma vez por ano. Na prática, a maioria das empresas aproveitam os últimos dias do ano para realizar esta tarefa, dando assim cumprimento ao preceito Continuar a ler →