FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS POR EMPRESAS E POR TRABALHADORES INDEPENDENTES

O Ministério das Finanças anunciou ontem, as seguintes medidas de caráter fiscal e contributivo, no contexto da pandemia do COVID-19: Na data de vencimento da obrigação, o pagamento de impostos pode ser feito da seguinte forma: Nos termos habituais (pagamento integral); Em três prestações mensais, sem juros, sendo dispensada a Continuar a ler →

SÍNTESE DE APOIOS EXTRAORDINÁRIOS ÀS EMPRESAS – COVID-19

Inevitavelmente, como consequência desta guerra injusta contra um inimigo invisível, mas que causa muitos danos, os próximos tempos serão difíceis e repletos de desafios. Como indivíduos pertencentes a uma comunidade, temos a obrigação de desempenhar o nosso papel nesta guerra, assegurando o rigoroso cumprimento das diversas orientações das entidades oficiais. Continuar a ler →

Prorrogações de prazos

Face ao surto do novo coronavírus, o Governo irá permitir o adiamento do cumprimento das obrigações abaixo referidas sem qualquer penalizações. Contudo, continuaremos a trabalhar para cumprir com os prazos normais. Obrigação Prazo normal Prazo limite sem penalizações Declaração Modelo 22 31 de maio de 2020 31 de julho de Continuar a ler →

VALIDAÇÃO DAS DESPESAS – REGIME SIMPLICADO

VALIDAÇÃO DAS DESPESAS PARA OS SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO PARA RENDIMENTOS SUPERIORES A 27 360 EUROS. No regime simplificado de tributação, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes 0,75 e 0,35 ficou parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento Continuar a ler →

FATURA DE ADIANTAMENTO – PRAZO DE EMISSÃO

FATURA DE ADIANTAMENTO – PRAZO DE EMISSÃO Como regra geral, as faturas devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. Na venda de bens o imposto é devido no momento da sua colocação à disposição, por sua vez, na Continuar a ler →

Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens

No passado dia 1 de janeiro de 2020 entraram em vigor novos procedimentos para a Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens. As alterações tiveram impacto nos meios de prova da saída dos bens necessários para a aplicação da isenção, isto é, desde 1 de janeiro de 2020, é Continuar a ler →

SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NOS 635 EUROS

SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NOS 635 EUROS A partir do dia 1 de janeiro de 2020 o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) é de 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros). No comunicado publicado a 14 de novembro de 2019 o Governo definiu o novo valor e também Continuar a ler →

E-FATURA – JÁ VALIDOU AS SUAS FATURAS?

E-FATURA – JÁ VALIDOU AS SUAS FATURAS? O prazo para validar as faturas no e-fatura referentes ao ano 2019 termina no dia 25 de fevereiro de 2020. Pode assim validar as faturas pedidas em 2019 com o Número de Identificação Fiscal (NIF) e usufruir do benefício fiscal de dedução de Continuar a ler →

MODELO 44 – SENHORIOS TÊM DE DECLARAR RENDAS ATÉ FINAL DE JANEIRO

MODELO 44 – SENHORIOS TÊM DE DECLARAR RENDAS ATÉ FINAL DE JANEIRO Quem não emitiu recibos de renda eletrónicos, ao longo do ano de 2019, através do Portal das Finanças, está obrigado a preencher uma declaração anual de rendas, o modelo 44, até 31 de janeiro de 2020. No caso Continuar a ler →