Alterações – Códigos Fiscais

Informamos que com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas alterações aos códigos fiscais, algumas das quais entram em vigor a partir de outubro.

 

  •  Comunicação mensal dos elementos das faturas reduz 3 dias

Prazo comunicação

Até ao dia 12 do mês seguinte

Nota: Agradecíamos que o envio do ficheiro SAFT fosse enviado para a contabilidade até dia 8.

 

  •  IVA – Prazo para pagamento do imposto passa a ser 5 dias depois ao do envio da declaração

Regime

Prazo envio Declaração Prazo para Pagamento
Trimestral Até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre Até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre
Mensal Até ao dia 10 do 2º mês seguinte ao mês

Até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao mês

Qualquer questão, por favor contacte-nos.

Não dispensa a consulta da legislação em vigor.