Uma das novas obrigações fiscais para 2023 está relacionada com a obrigatoriedade de comunicar a não existência de faturas emitidas num mês. Estes sujeitos passivos passam a ter de comunicar no E-Fatura a inexistência de faturação.
Todas as empresas com atividade têm que efetuar, mensalmente, até dia 8 do mês seguinte (mesmo que tenha a comunicação automática via webservice configurada), no E-Fatura a comunicação da inexistência de faturação.
A Autoridade Tributária disponibilizou o novo campo para o efeito no E-Fatura.
De seguida apresentamos os passos a seguir para submeter a comunicação de não faturação.
1 – Aceder ao portal e-fatura;
2 – Selecionar ‘Faturas’, e, de seguida, ‘Sr. Emitente’;
3 – Efetuar a sua autenticação;
4 – Clicar em ‘Comunicar’ na nova seção ‘Comunicação mensal por inexistência de faturação’.
Nota Informativa OCC (passos para a comunicação)
Não dispensa a consulta da legislação em vigor.
