O BIG DATA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E A ECONOMIA DIGITAL

O Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro, diploma já referido em anteriores publicações, a prepósito da redução gradual do prazo para comunicar a faturação (em 2018 era até ao dia 20 do mês seguinte, em 2019 passou para o dia 15 e em 2020, passa para o dia 10), Continuar a ler →

31/07/2019 – PRAZO LIMITE PARA O 1º PAGAMENTO POR CONTA DO IRC 2019

Prazo limite para o 1º pagamento por conta do IRC 2019. O Pagamento por Conta (PPC) é um imposto exigido às empresas que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal. As empresas devem efetuar três PPC, Continuar a ler →

ARRENDAMENTO ACESSÍVEL

No passado dia 1 de julho de 2019 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio que estabelece o Programa de Arrendamento Acessível. Principais objetivos do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) Este programa permite promover a oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos de mercado, com Continuar a ler →