Registo Central do Beneficiário Efetivo

Relembramos que o prazo limite para o preenchido da declaração Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) termina dia 30 de junho de 2019. Para mais informações por favor consulte a nossa publicação.

Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Na nossa anterior publicação abordamos os limites para a utilização do programa de faturação certificado no que diz respeito ao volume de negócios, contudo, tendo por base o Decreto-Lei nº 28/2019, pretendemos complementar a informação transmitida: Passam a estar obrigados a utilizar software de faturação certificado, os sujeitos passivos com Continuar a ler →

Ato Isolado – Regras

O ato isolado consiste num serviço ou troca comercial com um caráter não previsível ou reiterado, sem intenção de se lhe dar continuidade. O recibo ou fatura-recibo referente ao isolado pode ser emitido a partir do Portal das Finanças e não está sujeito ao pagamento para a segurança social. Contudo, Continuar a ler →