Novos Prazos – Pagamento do IMI

O Orçamento de Estado para 2019, veio estipular novos prazos para o pagamento do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI). A determinação das prestações depende do valor do imposto a pagar conforme se pode verificar: Uma prestação – no mês de maio (quando o seu montante seja igual ou inferior a Continuar a ler →

Dispensa da impressão de faturas em papel

Dispensa da impressão de faturas em papel – algumas informações Com a entrada em vigor do Decreto-Lei, n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos (comerciantes e prestadores de serviços) poderão estar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente Continuar a ler →

Obrigação da utilização do programa de faturação certificado

Obrigação da utilização do programa de faturação certificado – novos limites Até 2018 os sujeitos passivos eram obrigados a utilizar um programa de faturação certificado quando o volume de negócios do ano anterior ultrapassava os € 100 000. Com a entrada em vigor de um novo diploma estes limites foram Continuar a ler →

Licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis

No passado dia 12 de março foi aprovado a proposta na qual a licença de parentalidade obrigatória do pai aumenta. A licença obrigatória do pai aumenta de 15 para 20 dias úteis, os dias seguidos ou intercalados a que os pais têm direito. Contudo a licença facultativa vai diminuir de Continuar a ler →