Saiba quais as novas obrigações para os fornecedores de bens e prestadores de serviços

A nova regulamentação sobre a resolução alternativa de litígios de consumo estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal que funcionam em Continuar a ler →